O Projeto de Lei Geral da Copa, elaborado pelo Poder Executivo, a ser debatido e deliberado pelo Poder Legislativo, será enviado, nesta segunda-feira (19), ao Congresso Nacional Brasileiro”, diz a nota divulgada esta noite pela Casa Civil da Presidência da República. De acordo com a Casa Civil, “o tema está no prazo adequado e necessário para assegurar as garantias para a realização do evento, bem como para reafirmar os direitos da população brasileira, previstos na legislação vigente”. “A Copa do Mundo é um evento importante, motivo de alegria para o povo brasileiro, e será realizada nos marcos legais estabelecidos pelo Estado Nacional, de forma democrática, livre e soberana”, diz ainda a nota.
O projeto de lei prevê a concessão gratuita e facilidade de visto para turistas que vierem ao Brasil para a Copa Mundo de 2014, assim como a criação de regras para apressar o registro de patentes de produtos com a marca do campeonato e medidas para coibir a venda ilegal de ingressos. Também há referências à atuação das emissoras de televisão que não são proprietárias dos direitos de transmissão, permitindo a possibilidade de reprodução até um determinado percentual das imagens do evento por período indeterminado, desde que com fins jornalísticos e não comerciais. fonte: JB- Jornal do Brasil
Erik Pato e demais integrantes
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